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Tipo/Datas/Descrição:

  • Título: Projeto Sugestão nº 535/2023
    • Vereador(a): * Giloé Brizola dos Santos - PDT

    • Ementa: Que o Executivo através do Setor competente, estude a possibilidade de criação de Lei qual instituirá Programa Municipal de Incentivo à Irrigação Rural, denominado “São Miguel mais água” e dá outras providências.

    • 26/12/2023

    • Numero da Lei: 535/2023

    • Tipo: Projeto de Sugestão

    • Status: Encaminhado ao executivo municipal

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  • Título: Projeto de Lei (sugestão) nº 152/2023
    • Vereador(a): Deroci Portela Braga - Progressistas

    • Ementa: Denomina logradouros ou vias públicas de São Miguel das Missões, com o nome do Ex- Prefeito, ex – Vice - prefeito, Ex- Vereadores e Ex – Patrões do CTN Sinos de São Miguel e dá outras providências.

    • 09/05/2023

    • Numero da Lei: 152/2023

    • Tipo: Projeto de Sugestão

    • Status: Encaminhado ao Executivo

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  • Título: Projeto Sugestão nº 141/2023
    • Vereador(a): Clodomiro Jesus de Abreu - Progressistas

    • Ementa: Que o Executivo através do Setor competente, estude a possibilidade de alterar/editar o Código de Posturas do município, apresentando projeto de Lei Complementar, no que se refere o CAPÍTULO IX, em relação aos cuidados com os animais.

    • 03/05/2023

    • Numero da Lei: 141/2023

    • Tipo: Projeto de Sugestão

    • Status: Encaminhado ao Executivo

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